Browsing by Author "Ferreira, Daniela da Cunha"
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- A regularização do IVA de créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis no processo de insolvênciaPublication . Ferreira, Daniela da Cunha; Martins, Jesuíno AlcântaraA globalização ampliou os mercados, consequentemente arrastou com ela mais concorrência, o que originou mais competitividade entre as empresas, obrigando as instituições a posicionarem-se no mercado. No entanto, para tentar alcançar o topo é necessário investir, e nem sempre esse investimento corre pelo melhor, podendo desta forma desencadear num processo de insolvência. A insolvência tem assumido um papel de relevo nos dias de hoje, devido à conjuntura atual. Para tentar reverter esta realidade, o governo adotou mecanismos com o objetivo de revitalizar o tecido empresarial. Estes mecanismos foram incorporados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). As consequências a que uma empresa insolvente é sujeita são enumeras uma delas reside nas exigibilidades do IVA relativo aos créditos de cobrança duvidosa e aos créditos incobráveis. No entanto, cumprindo certos critérios torna-se possível proceder à regularização do IVA nos créditos.