Browsing by Author "Diogo, Sara Filipa Henriques"
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- As amnistias fiscais e o dever de suportar impostos: o caso dos RERT's e RERD'sPublication . Diogo, Sara Filipa Henriques; Catarino, João RicardoEsta investigação versa sobre: «As Amnistias Fiscais e o Dever de Suportar Impostos: o caso dos RERT’S E RERD’S». Sobre tal temática, procura-se desenvolver uma análise conceptual das amnistias fiscais, âmbitos de aplicação, fundamentos e motivações, tal como, os prós e contras que lhes são genericamente associados. Procura-se também despoletar uma discussão crítica acerca do enquadramento legal deste instituto. Esta análise será conciliada com o estudo do dever de suportar impostos estreitando-se na preservação dos princípios basilares de direito fiscal. Ter-se-á também em conta os exemplos dados pelos programas de amnistias fiscais aplicados em Portugal: RERT’s e RERD’s. A temática torna-se relevante, na medida em que, tais regimes vêm permitir que sujeitos passivos incumpridores regularizem a sua situação tributária a baixo custo. Tal conceção pode, eventualmente, desconfigurar princípios fundamentais de direito fiscal, tais como, os princípios da igualdade, equidade e justiça, corroendo o dever fundamental de pagar impostos e todo o sistema fiscal. Assim, este estudo procura aferir as características que uma amnistia fiscal deve adotar para se demonstrar eficiente e coerente com as bases principiológicas dos sistemas fiscais, tal como, se vem apresentar alternativas às mesmas, dadas as suscetibilidades que lhe são inerentes.