Browsing by Author "Dias, Monica Cabral"
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- A fiscalidade no processo de fusão das sociedades em sede dos impostos sobre rendimentosPublication . Dias, Monica Cabral; Albuquerque, PauloEsta dissertação tem como objetivo analisar o impacto fiscal na operação de fusão de sociedades, numa perspetiva predominante no imposto sobre o rendimento. A fusão é uma das formas de reestruturação de sociedades que se encontra regulamentada pelo Código das Sociedades Comerciais e pelo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. E neste presente trabalho foi apresentado a sua noção e evolução histórica. Para conhecer e perceber quais modalidades são permitidas para aplicação do regime especial de tributação. A transferência dos patrimónios das sociedades fundidas para a sociedade beneficiária nem sempre se traduz na realização de resultado líquido. Por conseguinte, a tributação pela regra geral pode constituir o próprio entrave ao processo de fusão de sociedades. Com isso, os legisladores introduziram na legislação fiscal portuguesa e cabo-verdiana o regime especial de tributação, com propósito neutralizar a influência fiscal na decisão da fusão. Assim, abordamos de forma separa a tributação de fusão pela regra geral e o regime de neutralidade fiscal consagradas nos artigos 73.° a 78.° do CIRC. Apresentando deste modo, as consequências fiscais. Além da fusão interna, foi também objeto do nosso estudo, a tributação da operação de fusão quando realizada com sociedades de outro Estado-Membro, que é igualmente prevista no regime especial do CIRC. A fusão de sociedades está sujeito a enquadramento nos outros códigos de tributação, que mereceu a nossa análise. Por fim, fizemos uma análise comparativa entre o regime especial aplicado à fusão de sociedades, previsto na legislação fiscal portuguesa e cabo-verdiana. Tendo em conta, que o código tributário de Cabo Verde é relativamente recente, em relação ao de Portugal que já foi sujeito a várias alterações.