Percorrer por autor "Delgado, Maria Manuela Soares"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributárioPublication . Delgado, Maria Manuela Soares; Martins, Jesuíno AlcântaraPor forma a lograr uma convivência pacífica e sadia entre as necessidades de financiamento do Estado – e, por inerência, garantindo a sua própria sobrevivência – e o respeito pelos direitos dos contribuintes, garantindo e tutelando as prerrogativas dos mesmos, o regime fiscal português foi articulado contendo um conjunto de mecanismos de proteção e defesa no âmbito do processo e procedimento tributário. Desde logo, com especial ênfase no estabelecimento de garantias administrativas e jurisdicionais aptas à garantia da defesa do contribuinte perante hipotéticas ilegalidades praticadas pela administração fiscal. Assim, não obstante ser indubitável a existência de um sistema garantístico, parece-nos que o mesmo não se encontra devidamente clarificado junto da maioria dos contribuintes, existindo um grande desconhecimento quanto ao seu funcionamento, bem como uma excessiva burocratização, o que acaba por condicionar o regular funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais.