Browsing by Author "Costa, Pedro Miguel Raposo da"
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- O AIMI: abordagem teórico-práticaPublication . Costa, Pedro Miguel Raposo da; Domingos, Francisco José NicolauA tributação do património em Portugal integra quatro impostos distintos, um deles o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Esta dissertação visa estudar as suas linhas estruturantes, os problemas cuja aplicação do seu regime jurídico coloca e dissecar a sustentabilidade normativa do “adicional”. O AIMI foi criado no ano de 2017 com o objetivo de contribuir para a justiça social e para a redistribuição da riqueza, já que as receitas provenientes deste imposto estão consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). Coloca-se, muitas vezes, a questão se o AIMI é um imposto que viola os princípios da igualdade e da capacidade contributiva no caso dos terrenos para construção que estão sujeitos a AIMI, seja qual for a sua futura afetação, pois os prédios urbanos edificados afetos a comércio, indústria, serviços e “outros” não estão sujeitos a AIMI. A tipologia do imposto tem o seu ponto de interesse, há quem considere estarmos perante um imposto sobre as grandes fortunas, há quem considere ser apenas um imposto sobre o património e ainda quem veja o AIMI como um sucedâneo económico do imposto sobre as grandes fortunas.