Percorrer por autor "Bernardo, Margarida Elias da Silva"
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- A legislação e as práticas adotadas nos vários países para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo - o contributo dos contabilistas certificados e dos auditoresPublication . Bernardo, Margarida Elias da Silva; Roque, PedroO branqueamento de capitais (BC) e o financiamento do terrorismo (FT) são mecanismos complexos que envolvem meios sofisticados de difícil deteção. Com o objetivo de criar condições para prevenir a ocorrência de tais práticas, o enquadramento legal vigente determina um conjunto vasto de deveres a serem aplicados por parte das entidades financeiras e não financeiras no âmbito das respetivas atividades, de modo a facilitar a prevenção e deteção da ocorrência destes crimes. Com a entrada em vigor da recente lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.o 83/2017 de 18 de agosto), foram aplicadas e reforçadas algumas medidas já existentes no anterior quadro legislativo, implicando a imposição de regras mais restritas, em particular às entidades não financeiras. Tendo em conta a envolvência e o relacionamento que o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo apresentam com diversos tipos de crimes e o tradicional papel das entidades financeiras na sua prevenção, há um interesse de explorar o assunto, de modo a perceber como é que para além daquelas entidades, o setor não financeiro, no caso específico dos auditores e contabilistas certificados podem contribuir para o reforço do modelo de prevenção e combate de ilícitos de índole financeira.