Percorrer por autor "Arraiano, Tereza Guia"
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- Centro Internacional de Negócios da Madeira: auxílio de Estado sob a forma fiscal e o princípio da proporcionalidadePublication . Arraiano, Tereza Guia; Palma, Clotilde CeloricoAo longo dos anos, o Centro Internacional de Negócios da Madeira tem vindo a desenvolver um papel fundamental a nível económico, fiscal e político. Ao mesmo tempo, diversas posições divergentes têm vindo a surgir relativamente ao facto de ser considerado um auxílio de Estado. A presente dissertação tem como objetivo analisar a problemática em questão, definindo o conceito de um auxílio de Estado bem como toda a sua envolvente, aliada ao princípio da proporcionalidade dado o seu papel fulcral não só a nível nacional, mas também internacional.