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Abstract(s)
A prestação de garantias em processo de execução fiscal, é um campo vasto e juridicamente denso, pelo que neste trabalho pretende-se abordar o tema da prestação de garantias em processo de execução fiscal, na vertente da garantia idónea oferecida pelos executados. Pretende-se assim estudar a forma como o contribuinte perante uma adversidade tem de suspender a cobrança da liquidação, quer para efeitos de discussão do seu mérito e da legalidade, quer para efeitos de autorizar o seu pagamento através de um regime prestacional.
Estudamos novos caminhos para que o credor tributário e administrados saibam em cada momento, e em diversas situações concretas, como deverão agir. O objetivo da abordagem deste tema é o de explorar e escalpelizar todas as hipóteses de apresentação de garantias idóneas pelos executados no âmbito da execução fiscal, bem como estas podem ser avaliadas pela Administração Fiscal, como é calculado o seu valor em todas as suas vertentes e como pode ser pedida a dispensa ou isenção de garantia. Cuidamos ainda dos aspetos relativos ao reforço da garantia. Propusemo-nos, outrossim fazer um breve estudo comparativo com outros ordenamentos jurídicos, designadamente de alguns países integrantes do CIAT. Consideramos este tema de grande atualidade e que nesta perspetiva tem sido pouco trabalhado do ponto de vista académico, razão pela qual nos propusemos encetar esta investigação com vista à identificação dos aspetos mais relevantes conexos com esta temática. Sem prejuízo das conclusões que enunciamos, é nosso propósito deixar um contributo relevante para outros trabalhos de investigação, que no âmbito deste tema, possam ser desenvolvidos.
The subject of guarantees in a tax execution process is a vast and legally dense field, so this paper intends to address this subject in what concerns the suitable guarantees presented by taxpayers. The intention is to study how the taxpayer, in the face of adversity, has to suspend the collection of settlement, either for the purpose of discussing its merits and legality, or for the purpose of deferring its payment through an instalment scheme. We point out new ways for administrators and administered to know in each moment, and for concrete situations, how they should act. The objective of the approach to this topic is to explore all possibilities of suitable guarantees to be presented in the scope of a tax execution process, how these are assessed by the Tax Administration, how their value is calculated in all aspects, and how a waiver of collateral can be requested and under what conditions it can be granted. We have also set out to do a brief comparative study with other legal systems, namely CIAT members countries. We consider this to be a highly up-to-date topic, also taking into account that it is little researched from the academic point of view, reason why we purpose to start this investigation with a view to an identification of relevant aspects related to this topic, regardless of the conclusions that we state. It is our purpose to contribute to other works in the future.
The subject of guarantees in a tax execution process is a vast and legally dense field, so this paper intends to address this subject in what concerns the suitable guarantees presented by taxpayers. The intention is to study how the taxpayer, in the face of adversity, has to suspend the collection of settlement, either for the purpose of discussing its merits and legality, or for the purpose of deferring its payment through an instalment scheme. We point out new ways for administrators and administered to know in each moment, and for concrete situations, how they should act. The objective of the approach to this topic is to explore all possibilities of suitable guarantees to be presented in the scope of a tax execution process, how these are assessed by the Tax Administration, how their value is calculated in all aspects, and how a waiver of collateral can be requested and under what conditions it can be granted. We have also set out to do a brief comparative study with other legal systems, namely CIAT members countries. We consider this to be a highly up-to-date topic, also taking into account that it is little researched from the academic point of view, reason why we purpose to start this investigation with a view to an identification of relevant aspects related to this topic, regardless of the conclusions that we state. It is our purpose to contribute to other works in the future.
Description
Mestrado em Fiscalidade
Keywords
Execução fiscal Garantia idónea Executado Credor tributário Reforço da garantia Suitable guarantee Tax execution Tax creditor Executed Reinforcement of the guarantee
Citation
Morais, J. L. M. (2017). As Garantias no processo de execução fiscal. (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Lisboa, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Disponível em