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As providências cautelares no âmbito do procedimento de inspeção tributária

2021-02Master thesis Open access
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dc.contributor.advisorMartins, Jesuíno Alcântara
dc.contributor.authorBelchior, Marco
dc.date.accessioned2023-01-11T16:02:17Z
dc.date.available2023-01-11T16:02:17Z
dc.date.issued2021-02
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractEste trabalho de investigação tem por objeto de estudo a análise das medidas ou providências cautelares que podem ser aplicadas durante a marcha do procedimento de inspeção tributária. Sem prejuízo de um estudo global e integrado, pretende-se dar especial destaque à providência cautelar, de natureza judicial, o arresto de bens, justificando-se a sua aplicação e os motivos pelos quais é uma medida que deveria ser aplicada com maior frequência pelos serviços da Administração Tributária. Especificamente, pretende-se fazer a análise e a investigação das medidas cautelares que podem ser aplicadas durante o procedimento de inspeção tributária, razão pela qual iremos fazer a escalpelização estrutural de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul. Através deste estudo pretende-se enunciar que este tipo de providência cautelar pode e deve ser acionado quando estrão em causa interesses públicos, em concreto, a cobrança de receitas tributária, em contraposição aos interesses privados do devedor original, ou seja, do sujeito passivo da relação jurídica tributária. De igual modo, se estuda e análise a contextualização em que este tipo de medida cautelar, outrossim, pode ser de imediato acionado e decretada contra os bens do responsável subsidiário.pt_PT
dc.description.abstractThis research work aims to study the analysis of precautionary measures or measures that can be applied during the course of the tax inspection procedure. Without prejudice to a global and integrated study, the intention is to give special emphasis to the precautionary measure, of a judicial nature, the seizure of assets, justifying their application and the reasons why it is a measure that should be applied more frequently by Tax Administration services. Specifically, we intend to analyze and investigate the precautionary measures that can be applied during the tax inspection procedure, which is why we will be structurally scalping a Superior Tax Court Judgment. This study intends to state that this type of precautionary measure can and should be triggered when public interests are at stake, in particular, the collection of tax revenues, as opposed to the private interests of the original debtor, that is, of the taxpayer of the taxable person. tax legal relationship. Likewise, it is studied and analyzed the context in which this type of precautionary measure, moreover, can be immediately triggered and decreed against the assets of the subsidiary responsible.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationBelchior, M. (2021). As providências cautelares no âmbito do procedimento de inspeção tributária. (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Lisboa, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Disponível em http://hdl.handle.net/10400.21/15301pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/15301
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherISCALpt_PT
dc.subjectProcedimento de inspeçãopt_PT
dc.subjectInspeção tributáriapt_PT
dc.subjectMedida cautelarpt_PT
dc.subjectArrestopt_PT
dc.subjectBenspt_PT
dc.subjectDevedorpt_PT
dc.subjectCredor tributáriopt_PT
dc.subjectInteresse públicopt_PT
dc.subjectReceitas tributáriaspt_PT
dc.subjectInspection procedurept_PT
dc.subjectTax inspectionpt_PT
dc.subjectPrecautionary measurept_PT
dc.subjectArrestpt_PT
dc.subjectAssetspt_PT
dc.subjectDebtorpt_PT
dc.subjectTax creditorpt_PT
dc.subjectPublic interestpt_PT
dc.subjectTax revenuept_PT
dc.titleAs providências cautelares no âmbito do procedimento de inspeção tributáriapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceISCALpt_PT
oaire.citation.titleDissertação de Mestradopt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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