Palma, Clotilde2020-02-212020-02-212019-04-25http://hdl.handle.net/10400.21/11149Comunicação em ConferênciaA noção de Cidadania Fiscal é, antes de tudo, uma noção essencialmente política liga se às noções de poder constituinte e de soberania popular, sendo a sua principal função a de contribuir para o reforço da legitimação do imposto É igualmente uma noção ética que visa reforçar comportamentos cívicos em sede de tributação, não só para o cumprimento do dever fundamental de pagar impostos, mas também para o dever das Administrações Tributárias reconhecerem os direitos e garantias inerentes ao estatuto de contribuinte.porCidadania fiscalLusofoniaconference object