Domingos, Francisco Nicolau2023-02-152023-02-152020-04-15Domingos, F. N. (2020). É possível limitar o direito de recurso na arbitragem tributária. Jota Tributário.http://hdl.handle.net/10400.21/15606Artigo publicado em revistaConsiderando que na ordem jurídica brasileira se encontra a tramitar uma iniciativa legislativa que visa a previsão da arbitragem tributária, este é o momento adequado para escrever algumas palavras sobre a questão que a doutrina portuguesa designou como o “pecado original” do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária – RJAT), a limitação do direito ao recurso das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais, constituídos sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Ou, dito de outro modo: viola o regime jurídico de recursos das decisões arbitrais o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva?porDireito ao recursoArbitragem tributáriaRJATCAADjournal article