Domingos, Francisco NicolauCruz, Matilde Violante Ribeiro2024-05-242024-05-242024-01-15Cruz, M. V. R. (2024) O regime dos residentes não habituais: análise teórico-prática. [Dissertação de mestrado, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa]. Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa. http://hdl.handle.net/10400.21/17473http://hdl.handle.net/10400.21/17473Mestrado em FiscalidadeDevido à evolução da economia e dos mercados cada vez mais competitivos, os Estados tiveram o interesse de criar um regime com benefícios fiscais mais atrativos para os residentes não habituais. Existem diversos motivos para os cidadãos virem residir para países com benefícios fiscais e, dessa forma, ao longo da dissertação pretende-se analisar a iniciativa legislativa que veio dar um novo espírito de competitividade à economia portuguesa, o Decreto-Lei (DL) nº 249/2009 de 23 de setembro. O regime dos Residentes Não Habituais em Portugal é um regime destinado a atrair cidadãos que se tornem residentes em Portugal. Os beneficiários podem usufruir deste regime por um período de 10 anos. O regime dos RNH é aplicável, nomeadamente, a duas categorias – os pensionistas e os profissionais qualificados que desenvolvam atividade de elevado valor acrescentado. Para beneficiar deste regime, o cidadão não pode ter sido residente fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores e tem que alterar a sua residência fiscal para Portugal. Contudo, este regime tem na sua origem a competitividade no âmbito das relações internacionais, especialmente na União Europeia. Ao criar um ambiente fiscal mais favorável, Portugal visa atrair cidadãos com poder de compra, mas também promover a internacionalização do país, impulsionar a economia e fortalecer a sua posição no cenário europeu. É, então, relevante proceder ao enquadramento dos residentes não habituais e as suas vantagens fiscais, enquadrando também no âmbito das Convenções de Eliminação de Dupla Tributação assinadas por Portugal. Quanto às CDT que Portugal estabelece com outros países, estas têm como objetivo eliminar a dupla tributação e estabelecer clareza sobre as obrigações fiscais transfronteiriças.With the evolution of the economy and increasingly competitive markets, the Status have been interested in creating a regime with more attractive tax benefits for non-habitual residents. There are various reasons for individuals to reside in countries with tax benefits and throughout the dissertation we intend to analyse the legislative initiative that gave a new spirit of competitiveness to the Portuguese economy, Decree-Law (DL) nº 249/2009 of 23 September. The Non-Habitual Residents regime in Portugal is a tax regime designed to attract individuals who become tax residents in Portugal. The beneficiaries can take advantage of this regime for a period of 10 years. The RNH regime is applicable to two categories – pensioners and qualified professionals who carry out activities with high added value. To benefit from this regime, the citizen can’t have been a tax resident in Portugal in the previous five years and must change their tax residence to Portugal. However, this regime has its origins in competitiveness in international relations especially in the European Union. By creating a more favorable tax environment Portugal aims to attract individuals with purchasing power and promote the country's internationalization and boost the economy and strengthen its position on the European scene. It is relevant to classify non habitual residents and their tax advantages also within the scope of the Double Taxation Elimination Conventions signed by Portugal. As for the CDTs that Portugal establishes with other countries these aim to eliminate double taxation and establish clarity on cross-border tax obligations.porResidente não habitualResidênciaImposto sobre os rendimentos singulares (IRS)Convenção para eliminar a dupla tributaçãoçãoTributaçãoRendimentosNon-habitual residentResidencePersonal income taxConvention to eliminate double taxationIncomemaster thesis