Domingos, Francisco Nicolau2023-02-092023-02-092022Domingos, F. N. (2022). Accertamento con adesione e conciliazione giudiziale: contrato de transação no Direito Tributário? In. O. Saraiva Filho (2022). Transação tributária: Homenagem ao jurista Sacha Calmon Navarro Coelho (pp.285-297). Editora Fórum.978-65-5518-407-5http://hdl.handle.net/10400.21/15534Capítulo de livroA transação é, no Direito português , definida como o contrato pelo qual as partes que o celebram previnem ou terminam um litígio, mediante concessões mútuas, que podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. No aludido conceito é, assim, possível segmentar a existência de concessões recíprocas entre as partes e a presença de uma contraposição de interesses. A atuação unilateral da Administração tem, nos últimos tempos, vindo a ser substituída por modelos negociados (consensuais) de decisão. A utilização destas fórmulas não resulta de qualquer opção contingente, mas de um novo paradigma do exercício do poder administrativo na relação tributária. Diga-se, em abono da verdade, que, frequentemente, a Administração ignora que no poder administrativo também cabe a resolução de litígios.porAccertamento con adesioneConciliazione giudizialeModelo italianoIncerteza fácticaIncerteza jurídicabook part