Preto, AntónioSimidreanu, Anamaria Claudia2024-11-152024-11-152024-07Simidreanu, A. C. (2024) Regimes de combate aos paraísos fiscais. [Dissertação de mestrado, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa]. Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa. http://hdl.handle.net/10400.21/17912http://hdl.handle.net/10400.21/17912Mestrado em FiscalidadeDefine-se como “esquemas fiscais” todo o planeamento fiscal que tem como objetivo a obtenção de vantagens fiscais quer através da redução, eliminação ou diferimento de impostos, como da obtenção de benefícios fiscais que não se alcançariam sem o respetivo planeamento (artigo 3.º DL n.º 29/2008). A poupança fiscal é um direito que assiste a todos os contribuintes e que «assenta no princípio constitucional da liberdade de iniciativa económica prevista no artigo 61.º nº. 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP)» (Clotilde Celorico Palma, 2015, p. 126). Contudo, torna-se essencial saber qual a fronteira que separa o planeamento fiscal legítimo do planeamento fiscal abusivo. O presente estudo tem como objetivo a compreensão da diferenciação entre elisão fiscal e planeamento fiscal abusivo, paraísos fiscais e territórios com regimes claramente mais favoráveis, assim como os respetivos mecanismos de combate."Tax schemes" are defined as all planning that aims to obtain tax advantages whether through the reduction, elimination or deferral of taxes, or by obtaining tax benefits that would not be achieved without the respective planning (art. 3.º DL n.º 29/2008). Tax savings are a right that all taxpayers have and which «is based on the constitutional principle of freedom of economic initiative laid down in article 61.º n.º1 of the Constitution of the Portuguese Republic (CRP)» (Clotilde Celorico Palma, 2015, p. 126). Nevertheless, it is essential to understand the border between legitimate tax planning and abusive tax planning. The aim of this study is to understand the difference between tax avoidance and abusive tax planning, tax havens and territories with clearly more favorable regimes, as well as the respective mechanisms to combat them.porParaísos fiscaisRegimes fiscais mais favoráveisElisão fiscalPlaneamento fiscal lícito e planeamento fiscal abusivoTax havensMore favorable tax regimesTax avoidanceLawful tax planning and abusive tax planningmaster thesis