Martins, Jesuíno AlcântaraHenriques, Daniela Ribeiro2021-02-032021-02-032019-12http://hdl.handle.net/10400.21/12756Mestrado em FiscalidadePortugal atravessou uma grave crise económica e financeira nos últimos anos, cujos efeitos ainda se fazem sentir. Esta, foi resultado de inúmeros fatores, nomeadamente, da criação diversas políticas públicas de incentivo à aquisição de habitação própria, a facilidade na concessão de crédito, bem como a diminuição da taxa de poupança das famílias. Todos estes fatores conduziram a que várias famílias se encontrassem impossibilitadas de fazer face às suas dívidas, encontrando-se em situações de sobre-endividamento. Consequentemente, foram instaurados processos com força executória, com o intuito do credor ver satisfeito o seu crédito. Por sua vez, penhorados os imóveis, afetos à habitação própria e permanente do executado e/ou do respetivo agregado familiar, foram várias as famílias que se viram obrigadas a deixar a sua própria casa, sendo despejadas, uma vez promovida a venda do respetivo bem. Desta forma e, no que concerne à penhorabilidade da casa de morada de família, é necessário abordar temáticas como, o princípio da dignidade humana, sendo este um valor intrínseco ao ser humano, aquando o seu nascimento e, o direito à habitação, uma vez que todas as pessoas necessitam de um local apropriado para a sua privacidade, comodidade e construção de família. Por último e, não menos relevante, a introdução da Lei n.o 13/2016, de 23 de maio, tendo em consideração os impedimentos legais à realização da venda, no âmbito dos processos de execução fiscal, bem como fazer menção à criação das políticas destinas à proteção da casa de morada de família.Portugal went through a major economic and financial crisis in the last years, whose effects are still being felt. This was the result of inumerous reasons, like, the creation of several public policies to encourage the acquisition of home ownership; the easiness to get concession of credit, as well as the decrease in the savings rate from the portuguese families. All of this reasons led to inumerous families to became unable to cope with their debts, finding themselves in a situation of over-indebtedness. Consequently, have been initiated enforceable procedures, with the intuition of the lender to satisfy his credit. However, when the properties were pledged, the home ownership and permanent of the executer and/or the respective household, several families were forced to leave their home, being evicted, once promoted the sell of the respective asset. This way and, in what concerns tradability of the household of the family, it ́s necessary to discuss this issues, like the principle of human dignity, which is a right given at birth and the right to have a property, since everyone needs an appropriate place for their privacy, Comfort and a household. At last but not least, the introduction of the Law n. 13/2016, 23rd of May, having in consideration the legal restrictions to the sale, in the scope of the fiscal proceedings, as well as mentioning the creation of policies aimed to the household protection.porCriseConcessão de créditoSobre-endividamentoPenhoraCasa de morada de famíliaCrisisConcession of creditOver-indebtednessPledgeHouseholdmaster thesis