Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.21/787
Título: A importância da fiscalização municipal na obras promovidas por particulares
Autor: Florêncio, Maria José Simões Pereira Martinho
Palavras-chave: Fiscalização
Conceito de público e privado
Limites de intervenção
Competências
Data de Defesa: Set-2010
Resumo: O presente trabalho tem como objectivo ser um elemento de reflexão do exercício das competências de fiscalização dos Municípios, no actual contexto legal (Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro). Este regime jurídico que visa aligeirar os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas vem, numa linha inovadora, remeter para um controlo “a posteriori” o controlo administrativo das operações urbanísticas promovidas por particulares. Os limites de intervenção da Administração, num quadro em que os interesses dos particulares e o interesse público têm por vezes objectivos distintos, fazem com que a actividade de fiscalização se manifeste de alguma dificuldade. O universo deste documento abrange os municípios da Área Metropolitana de Lisboa, num total de dezoito, com uma população residente de 2.830.867 habitantes. Espera-se que as conclusões obtidas sejam dinamizadoras de melhoria futura.
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.21/787
Aparece nas colecções:ISEL - Eng. Civil - Dissertações de Mestrado

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