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Título: O regime da arbitragem tributária
Autor: Braz, Mário Rui Antunes
Orientador: Guimarães, Vasco Branco
Palavras-chave: Arbitragem Tributária
Direito Fiscal
Justiça Fiscal
Fiscalidade
Tax Arbitrage
Tax Law
Tax Justice
Fiscal Policies
Data de Defesa: Nov-2012
Resumo: As pendências nos Tribunais Tributários mantêm-se a um nível insustentável, com mais de 40 mil processos à espera de resolução. A evolução só pode ser no sentido de uma busca de consenso entre duas partes que se encontram numa situação de desigualdade. Em termos estritamente jurídico–normativos, a atribuição da resolução de litígios tributários a entidades não estaduais poderia encontrar sérios obstáculos quando tematizada no âmbito dos princípios constitucionais tributários. Embora as relações entre a administração fiscal e o contribuinte sejam na sua génese paritárias e sujeitas ao princípio da igualdade, o Estado aparece nesta relação jurídica no desempenho de uma das mais primordiais funções de interesse público: a de ar recadar impostos (Fontes: 2007). Contudo, parece indisfarçável uma tendência para a desestadualização do Direito Tributário. Com esta dissertação pretende-se abordar o Regime de Arbitragem Tributária como fenómeno desjurisdicionalizador na medida em que o contribuinte após a conclusão do procedimento tributário, pode optar por uma via extrajudicial, e os possíveis impactos deste meio alternativo criado para mitigar a enorme pendência processual.
The pendency at Tax Cour ts stays high, with more than 40 thousand cases waiting for resolution. The evolution must only be towards consensus between the two par ts which are in a situation of inequality. In strictly legal–normative terms, the allocation of tax litigation resolution to non–state entities could find serious obstacles when thematized in the context of fiscal constitutional principles. Although the relations between tax administration and taxpayer are in their genesis of parity and subject to the principle of equality, the Administration appears in this legal relation performing one of the most basic functions of public interest: to collect taxes (Fontes, 2007). However, it seems unmistakable the trend towards the decentralization of Tax Law. With this disser tation, it is intended to approach the Arbitration Tax Regime as a non administration jurisdiction phenomenon at the extent that the taxpayer after the completing of the tax procedure can choose a route other than the Cour t, and the possible impacts of this alternative means created to mitigate the huge number of pending proceedings.
Descrição: Mestrado em Fiscalidade
URI: http://hdl.handle.net/10400.21/3921
Aparece nas colecções:ISCAL - Dissertações de Mestrado

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