Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.21/2439
Título: Crime fiscal: "Abuso de confiança fiscal - artigo 105º RGIT"
Autor: Bernardo, Anabela Fernandes
Orientador: Guimarães, Vasco Branco
Palavras-chave: Abuso de confiança fiscal
Crime fiscal
Infrações tributárias
Condição objetiva de punibilidade
Artigo 105º RGIT
Artigo 24º RJIFNA
Conflito de deveres
Estado de necessidade
Notificação
Responsabilidade dos gerentes
Data de Defesa: Nov-2012
Resumo: Com os dias que correm e a “crise” que se patenteia pelo país, é com frequência que as empresas, quer detidas por pessoas singulares quer detidas por pessoas coletivas, se encontrem em situação financeira difícil face a ciclos económicos que resultam das circunstâncias em que se movimentam na sua vida empresarial. No entanto há que cingir estas situações reais a duas conjeturas: se a empresa não faz retenções de impostos a que legalmente estava obrigada, então não se realiza o tipo de crime contemplado no art.º 105º do RGIT, pois apesar da violação daquele dever não há possibilidade de se verificar a obrigação da entrega da prestação tributária, porquanto, essa prestação tributária não chegou a ficar retida na empresa, logo, não há sequer a existência de depositário legal, e, por isso, não pode haver qualquer quebra de confiança. Se tiver havido retenção na fonte e, a empresa, dolosamente não tiver cumprido a obrigação legal de entrega do tributo à administração tributária, então essa efetivamente é o Abuso de Confiança Fiscal, contemplado no artigo 105º do RGIT. Esta dissertação visa abordar este crime fiscal que se denomina por "Abuso de Confiança Fiscal”, transmitindo a sua relevância, e a razão de se tratar de um problema que preocupa todos fazendo com que se empenhem na criação de condições de punibilidade adequadas. Não permitindo justificações como a de conflito de deveres/ estado de necessidade por se tratar de alegações hierarquicamente inferiores ao dever legal de pagamento de impostos.
Descrição: Mestrado em Fiscalidade
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.21/2439
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